STF
Licença adotante a servidor que adotou crianças de 7 e 12 anos. Direitos fundamentais de proteção à parentalidade .Ausência de limite de idade da criança adotada. Tema 782 da repercussão geral
Rel. Carmém LúciaPublicada em 26 de setembro de 2023
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) '"No julgamento do Tema 782 da repercussão geral, ressaltou-se que a concessão de licença-maternidade para adotantes insere-se no rol das políticas públicas de alta relevância, exigindo-se que o Estado implemente medidas facilitadoras e incentivadoras da adoção, não importando a idade do adotado, seja criança ou adolescente."
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
