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TJ-MG

Medida protetiva. Lei Maria da Penha. Mulher ameaçada por ex companheira de namorado obtém medida protetiva

Rel. Maria Cristina de Souza TrulioPublicada em 13 de setembro de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) "à medida que a requerente é a namorada atual do ex-companheiro da requerida, o que caracteriza a hipótese prevista no artigo 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha". (...) "A probabilidade do direito da atual namorada ficou comprovada pelas alegações dela, devendo se dar credibilidade à sua palavra, considerando que a violência doméstica, geralmente, é praticada na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. O perigo de dano reside no fato de que a demora ou a não concessão das medidas poderá levar ao agravamento das violências suportadas pela vítima, devendo ser resguardada a incolumidade física e psicológica dela.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.