Medida protetiva. Lei Maria da Penha. Mulher ameaçada por ex companheira de namorado obtém medida protetiva
Exclusivo para associados.
(...) "à medida que a requerente é a namorada atual do ex-companheiro da requerida, o que caracteriza a hipótese prevista no artigo 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha". (...) "A probabilidade do direito da atual namorada ficou comprovada pelas alegações dela, devendo se dar credibilidade à sua palavra, considerando que a violência doméstica, geralmente, é praticada na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. O perigo de dano reside no fato de que a demora ou a não concessão das medidas poderá levar ao agravamento das violências suportadas pela vítima, devendo ser resguardada a incolumidade física e psicológica dela.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
