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- Regime de comunhão universal de bens. Direito à meação. Bem imóvel objeto de legado no testamento. Redução da disposição testamentáriaTJ-MGPublicada em 06 de maio de 2021
- Divórcio. Partilha. PrescriçãoTJ-RSPublicada em 05 de maio de 2021
- Divórcio. Partilha de bens. Valores provenientes do FGTS utilizados na aquisição do imóvel. IncomunicabilidadeTJ-RSPublicada em 16 de novembro de 2021
- Fornecimento de auxílio-aluguel. Direito fundamental à moradia. Filha com paralisia infantil. Apelante que se encontra em situação de vulnerabilidade socialTJ-SPPublicada em 05 de maio de 2021
- Dispensa discriminatória em razão de sua identidade de gênero. Indenização por dano moral. MajoraçãoTRF-1Publicada em 04 de maio de 2021
- Contagem de tempo de estágio probatório. Suspensão durante licença maternidade. Ausência de previsão legalTJ-DFPublicada em 04 de maio de 2021
- Antecipação da expulsão de italiana. Mulher que possui filha em país de origem. Lei de migração. Direito a maternidade. PossibilidadeTJ-RJPublicada em 04 de maio de 2021
- Venda de veículo em nome do de cujus. Pedido de alvará. PossibilidadeTJ-RSPublicada em 03 de maio de 2021
- Multiparentalidade. Produção de provas. Pedido de reconhecimento de maternidade socioafetiva. Proteção da criançaTJ-SPPublicada em 11 de outubro de 2021
- Pleito de trabalho de regime remoto. Pessoa idosa. Grupo de risco. Covid-19TJ-RJPublicada em 03 de maio de 2021
- Adoção. Utilização de nome afetivo de criança em processo de adoção. ImpossibilidadeSTJPublicada em 29 de abril de 2021
- Reintegração de posse. Usufruto vitalício. Posse e esbulho. Ocorrência. Requisitos presentesTJ-MGPublicada em 20 de outubro de 2021
- Partilha de bens. Falta de citação de companheira. Decisão homologatória. NulidadeSTJPublicada em 27 de abril de 2021
- Feminicídio. Dano moral. Pagamento de pensão mensal a filho de mulher assassinada pelo ex-companheiro. Responsabilidade EstatalTJ-MTPublicada em 27 de abril de 2021
- Aluno com deficiência auditiva. Adaptação de aula online. Multa em caso de descumprimento. Pandemia da covid-19TJ-DFPublicada em 26 de agosto de 2021
- Condenação por falas racistas. Rede social. Ofensa aos povos indígenas e quilombolasTRF-1Publicada em 26 de abril de 2021
- Alienação parental. Avó que foi falsamente acusada pela ex-nora pelo crime de estupro de vulnerável contra a neta. Indenização por Dano MoralTJ-RJPublicada em 06 de julho de 2021
- Inventário. Habilitação de crédito. Suspensão do inventário. Prejudicial externa. Descabimento. Possibilidade de reserva de bens para saldar o débitoTJ-MTPublicada em 21 de setembro de 2021
- Empréstimo consignado. Pessoa idosa. Práticas abusivas no procedimento de contratação. IndenizaçãoTJ-BAPublicada em 23 de abril de 2021
- Mulher sócia do ex-marido. Medida protetiva. Revogação no ambiente de trabalhoTJ-RJPublicada em 23 de abril de 2021
- Inventário e partilha. Declaratória de inexistência de união estável em curso. Reserva do quinhão. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 17 de julho de 2023
- Impedimento da administração pública de nomear pessoas condenadas pela lei Maria da Penha. Lei municipal. ConstitucionalidadeSTFPublicada em 20 de abril de 2021
- Transsexual. Discriminação após submeter-se a cirurgia. Imposição de reforma ex officio por invalidez permanente para o serviço militar. Nulidade do ato. Garantia de aposentadoriaSTJPublicada em 20 de abril de 2021
- Danos morais. Ex-empregada grávida que sofreu cobranças quanto aos cuidados da filha. Assédio moralTRT-3Publicada em 16 de abril de 2021
- Usucapião. Usucapião de totalidade de imóvel independente de inventário. CabimentoTJ-SPPublicada em 26 de agosto de 2021
- União homoafetiva. Licença maternidade. Direito vindicado por servidora não gestante. Cabimento. Proteção integral à infânciaTJ-PEPublicada em 15 de abril de 2021
- Aulas online. Pandemia. Não havendo prejuízo pedagógico. Melhor interesse da criança e do adolescenteTJ-DFPublicada em 14 de abril de 2021
- Medida protetiva. Danos à integridade a animal de estimação. Proteção à integridade física e à vida dos animaisTJ-CEPublicada em 15 de abril de 2021
- Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Guarda unilateral materna assegurado o direito de visitação paterno. PossibilidadeTJ-PAPublicada em 07 de junho de 2021
- Pessoa idosa. Internação. Plano de saúde deve custear tratamento de idosa com covid em hospital não credenciadoTJ-GOPublicada em 13 de abril de 2021
- Tratamento discriminatório. Orientação sexual. Homofobia. Deflagração de doença psiquiátrica. Dano moral configuradoTRT-6Publicada em 12 de abril de 2021
- Feminicídio comprovado. Pedido para anular o júri. RejeiçãoTJ-SPPublicada em 12 de abril de 2021
- Procuração outorgada por analfabeta e assinada por duas testemunhas. Pessoa idosa. ValidadeTJ-PRPublicada em 09 de abril de 2021
- Plano de saúde coletivo. Portabilidade garantida. Filho de titular falecido. Manutenção do benefícioSTJPublicada em 09 de abril de 2021
- Informações acerca da rotina do filho em comum. Gastos corriqueiros. Verba alimentar. Prestação de contas. Legitimidade ad causam do genitorTJ-DFPublicada em 08 de abril de 2021
- Pedido de revogação de pensão alimentícia de ex cônjuge. Capacidade laboral. PossibilidadeTJ-PAPublicada em 14 de abril de 2022
- Ausência de idosos em audiência de conciliação virtual. Dificuldade de locomoção e falta de destreza com aparatos tecnológicos. PandemiaTJ-SPPublicada em 14 de abril de 2022
- Penhora de imóvel. Usufruto vitalício e gravado com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Ressalvado o direito real de usufrutoTJ-SPPublicada em 06 de abril de 2021
- Divórcio. Ex-cônjuge deve arcar com metade das despesas sobre animal de estimação. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 07 de abril de 2021
- Arbitramento de aluguel. Direito real de habitação. Viúva que contraiu novo casamento. Perda do direito de habitação em imóvel do cônjugeTJ-DFPublicada em 07 de abril de 2021
- Verba decorrente de seguro de vida. Indenização por morte paga pelo DPVAT. ImpenhorabilidadeSTJPublicada em 06 de abril de 2021
- Direito de visita. Pessoa idosa. Autorização de visita de médica a tio-avô idoso internado com CovidTJ-SPPublicada em 07 de abril de 2021
- Pessoa idosa. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Sequelas após ser acometido pela covid-19TJ-SPPublicada em 06 de abril de 2021
- Pessoa incapaz e curatelada. Síndrome neurológica grave e de epilepsia. Fornecimento de remédio a base de canabidiol. Excepcionalidade do caso. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 05 de abril de 2021
- Colação de bens. Valor doado antes da morte. Reconhecimento da doação a herdeira. Não entra em partilha se não exceder a herançaSTJPublicada em 14 de abril de 2022
- Desapropriação de bem imóvel. Indenização. Direito do proprietário. Partilha de valores com os demais moradores. ImpossibilidadeTJ-ROPublicada em 29 de setembro de 2021
- Herança. Anulação de partilha. Inventários distintos. Bens diversosTJ-MGPublicada em 14 de abril de 2022
- Extinção de condomínio cumulado com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. DescabimentoSTJPublicada em 29 de março de 2021
- Pensão vitalícia. Acidente de trabalho. Esposa que saiu do trabalho para cuidar exclusivamente do companheiro. Custeio de tratamento de fertilização in vitroTJ-PRPublicada em 26 de março de 2021
- Bem imóvel. Possibilidade de penhora da totalidade do imóvel. Improbidade administrativa. Cônjuge não condenado recebe parte de imóvel leiloadoSTJPublicada em 26 de março de 2021
