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TJ-RS

Venda de veículo em nome do de cujus. Pedido de alvará. Possibilidade

Rel. Rui PortanovaPublicada em 03 de maio de 2021

Exclusivo para associados.

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(...) '' A jurisprudência desta Corte tem admitido o procedimento simplificado do alvará como forma de viabilizar a alienação de veículo deixado pelo falecido, a fim de promover a quitação de dívidas com funeral e despesas com tratamento de saúde. Nesse passo, é viável determinar a expedição de alvará autorizando a viúva meeira a alienar o automóvel registrado no nome do falecido, independentemente de inventário.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.