STJ
Bem imóvel. Possibilidade de penhora da totalidade do imóvel. Improbidade administrativa. Cônjuge não condenado recebe parte de imóvel leiloado
Rel. Napoleão Nunes Maia FilhoPublicada em 26 de março de 2021
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) "Apenas se ficasse cabalmente esclarecido que os bens são resultantes da conduta ímproba e colocados em copropriedade é que se teria lógica hipótese de liquidação do bem. Mas isso se daria por outra causa, é dizer, por ser bem originário do ilícito"
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.