Pular para o conteúdo
TJ-MG

Regime de comunhão universal de bens. Direito à meação. Bem imóvel objeto de legado no testamento. Redução da disposição testamentária

Rel. Teresa Cristina da Cunha PeixotoPublicada em 06 de maio de 2021

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) '' Não realizada a partilha dos bens de casal, casados sob o regime da comunhão universal, quando da realização do divórcio, devem ser salvaguardado o direito de meação da varoa sobre os bens que compunham o patrimônio comum, inclusive, sobre o bem que foi objeto de legado na sucessão testamentária, porquanto o bem legado não era de propriedade exclusiva do varão.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.