Arbitramento de aluguel. Direito real de habitação. Viúva que contraiu novo casamento. Perda do direito de habitação em imóvel do cônjuge

(...) '' Logo, incontroverso que o referido imóvel atualmente residido pela consorte sobrevivente era destinado à residência da família, pois foi o local habitado pelo casal desde o início do casamento, ainda que existentes outros imóveis da mesma natureza, mas situados em estados diversos. Por outro lado, o fato da ré ter contraído novo casamento, obsta o seu direito real de habitação, conforme expressa previsão do parágrafo único, art. 7º, da Lei 9.278/96.''