TJ-RO
Desapropriação de bem imóvel. Indenização. Direito do proprietário. Partilha de valores com os demais moradores. Impossibilidade
Rel. Hiram Souza MarquesPublicada em 29 de setembro de 2021
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(...) '' A indenização em razão da desapropriação de bem imóvel deve ser paga ao proprietário do bem, não havendo que se falar em partilha de valores com os demais moradores do imóvel, filhos do expropriado.''
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