TJ-MT
Feminicídio. Dano moral. Pagamento de pensão mensal a filho de mulher assassinada pelo ex-companheiro. Responsabilidade Estatal
Rel. Agamenon Alcantra JuniorPublicada em 27 de abril de 2021
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(...) "Sabe-se que é dever do Estado zelar pela integridade física e moral de todas as pessoas (...) entendo que a omissão do Estado se deu de forma específica e configura ato ilícito, causador de dano, que deve ensejar a sua responsabilização."
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