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TJ-SP

Fornecimento de auxílio-aluguel. Direito fundamental à moradia. Filha com paralisia infantil. Apelante que se encontra em situação de vulnerabilidade social

Rel. Encinas ManfréPublicada em 05 de maio de 2021

Exclusivo para associados.

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(...) "sendo inegável que a falta de moradia conduz ao acirramento de outros problemas sócio familiares, bem como à violação de outros direitos fundamentais". (...) “Cuida-se de direito atrelado à garantia de condições materiais básicas para uma vida com dignidade e com certo padrão de qualidade, sendo inegável que a falta de moradia conduz ao acirramento de outros problemas sócio familiares, bem como à violação de outros direitos fundamentais”

Ementa e inteiro teor para associados

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