TJ-RJ
Antecipação da expulsão de italiana. Mulher que possui filha em país de origem. Lei de migração. Direito a maternidade. Possibilidade
Rel. Gustavo Gomes KalilPublicada em 04 de maio de 2021
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) "Ademais, como bem destacou o MP, as condições de monitoramento das restrições impostas são frágeis, há indícios de que a apenada se encontra em situação de vulnerabilidade social, reduzindo as chances de reintegração social. Observe-se ainda a manifestação inequívoca de vontade de reintegração social no país de origem da apenada e a utilidade da manutenção forçada da penitente no território nacional nesta oportunidade"
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
