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TJ-RJ

Antecipação da expulsão de italiana. Mulher que possui filha em país de origem. Lei de migração. Direito a maternidade. Possibilidade

Rel. Gustavo Gomes KalilPublicada em 04 de maio de 2021

Exclusivo para associados.

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(...) "Ademais, como bem destacou o MP, as condições de monitoramento das restrições impostas são frágeis, há indícios de que a apenada se encontra em situação de vulnerabilidade social, reduzindo as chances de reintegração social. Observe-se ainda a manifestação inequívoca de vontade de reintegração social no país de origem da apenada e a utilidade da manutenção forçada da penitente no território nacional nesta oportunidade"

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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