TJ-MG
Herança. Anulação de partilha. Inventários distintos. Bens diversos
Rel. Edgard Penna AmorimPublicada em 14 de abril de 2022
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(...) '' Para o reconhecimento de litispendência entre duas ações é necessário que estas sejam idênticas, ou seja, com as mesmas partes, causas de pedir e pedidos. A coincidência entre as partes e a causa de pedir havida entre duas ações de petição de herança não levam ao reconhecimento de litispendência se ambas buscam a nulidade de partilha ocorrida em inventários diversos.''
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