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TJ-BA

Empréstimo consignado. Pessoa idosa. Práticas abusivas no procedimento de contratação. Indenização

Rel. Moacir Reis Fernandes FilhoPublicada em 23 de abril de 2021

Exclusivo para associados.

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(...) "Frise-se ainda que há comprovação documental de que a autora jamais utilizou o cartão de crédito para realizar compras ou fazer qualquer outra operação, na medida que utilizava somente o limite de crédito para realizar os referidos saques." (...) "Considerando, portanto, que é direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", e que houve a inobservância do princípio da proteção ao consumidor, o contrato deverá ser alterado."

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.