TJ-PR
Procuração outorgada por analfabeta e assinada por duas testemunhas. Pessoa idosa. Validade
Rel. Rosana Andriguetto de CarvalhoPublicada em 09 de abril de 2021
Exclusivo para associados.
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(...) "Sendo o analfabeto capaz e livre for sua manifestação de vontade, nada o impede de contratar ou outorgar procuração. NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS."
Ementa e inteiro teor para associados
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