Curso de vigilante. Matrícula recusada pela polícia federal. Existência de sentença penal condenatória. Violência doméstica. Lei maria da penha

(...) "O STJ vem adotando o entendimento de que, nos casos em que o delito imputado envolva o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, válida exsurgirá a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada a ausência de idoneidade do profissional."