Inventário. Regime de separação obrigatória. Incomunicabilidade dos saldos bancários em conta exclusiva da viúva. Ausência de prova de esforço comum

(...) “A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, no regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se aqueles adquiridos na constância do casamento desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, consoante interpretação conferida à Súmula nº 377/STF.”