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TJ-SP

Inventário. Transferência de carro a espólio antes de alvará judicial. Possibilidade

Rel. Sérgio FernandesPublicada em 25 de julho de 2023

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(...) ''uma vez que o beneficiário do financiamento se trata de pessoa falecida, nos moldes requerido pela terceira interessada". (...)"no mais, para apreciação do pedido de expedição de alvará judicial para venda do referido veículo pertencente ao 'de cujus', cumpra a requerente o disposto".

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