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TJ-PR

Inventário. Regime de separação obrigatória. Incomunicabilidade dos saldos bancários em conta exclusiva da viúva. Ausência de prova de esforço comum. Necessidade de dilação probatória

Rel. Luis Cesar de Paula EspindolaPublicada em 15 de agosto de 2023

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(...) “A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, no regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se aqueles adquiridos na constância do casamento desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, consoante interpretação conferida à Súmula nº 377/STF.”

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