TJ-MG
União estável. Casamento posterior. Regime da separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial. Bloqueio de imóvel
Rel. Dárcio Lopardi MendesPublicada em 01 de dezembro de 2022
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(...) '' Não havendo nos autos prova inequívoca capaz de demonstrar que as partes viveram em união estável e, durante o período, ou mesmo anteriormente ao casamento, adquiriram o imóvel arrolado, não é possível determinar o bloqueio de venda do bem.''
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