Redução de jornada de trabalho. Mãe de criança portadora de transtorno do espectro autista. Incidência da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. Possibilidade

(...)"Tudo para assegurar ao menor deficiente o tratamento necessário ao seu desenvolvimento e cuidados com a saúde, o que exige o acompanhamento da genitora, aplicando-se analogicamente ao caso o disposto no artigo 98, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8212/1990, que estipula a concessão de horário especial ao servidor da União."