TRF-3
Renúncia à herança. Irrevogabilidade por mera manifestação da vontade. Renúncia translativa. Possibilidade
Rel. André Nabarrete NetoPublicada em 19 de maio de 2023
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(...) '' A renúncia à herança, quando observados os requisitos legais de validade, é ato jurídico perfeito irrevogável - É admitida a renúncia translativa de herança, com a natureza desse ato equivalente à cessão de crédito sucessório''
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