Dissolução de união estável e partilha de bens. Imóvel financiado. Alienação fiduciária em garantia. Comunicabilidade apenas da entrada e parcelas adimplidas durante a sociedade conjugal

(...) ''T ratando-se de imóvel financiado com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, incabível a partilha do direito de propriedade sobre o bem porquanto pertence ao credor fiduciário , de modo que somente são partilháveis os valores efetivamente pagos na constância da sociedade conjugal, in casu, a entrada em dinheiro e as parcelas mensais do mútuo, a serem apuradas em liquidação de sentença. O saldo devedor compete ao mutuário, não sendo, igualmente, suscetível de partilha.''