TJ-MG
Revisional de alimentos. Base de cálculo. Verbas salarias. Natureza habitual. Verbas de natureza indenizatória. Exclusão
Rel. Kildare CarvalhoPublicada em 02 de março de 2023
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(...) '' À luz da doutrina e jurisprudência predominantes, as verbas de natureza indenizatória, recebidas pelo trabalhador em caráter eventual, não integram a base de cálculo para o pagamento de pensão alimentícia.''
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