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TJ-MG

Inventário. Destituição do cargo de inventariante. União estável comprovada

Rel. Roberto Apolinário de CastroPublicada em 08 de novembro de 2023

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(...) '' Havendo prova suficiente nos autos da existência de união estável, não há que se falar em destituição do cargo de inventariante, notadamente diante da ausência de motivos legais para tanto.''

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