Pular para o conteúdo
TJ-SP

Abordagem discriminatória. Transexual impedida de usar banheiro feminino de evento. Dano moral configurado

Rel. Neto Barbosa FerreiraPublicada em 20 de maio de 2022

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) ''Do exposto, bem se vê que na espécie, houve violação ao direito ao respeito à identidade de gênero e, como via reflexa, à dignidade da pessoa humana.Com efeito, visto que autora deve ser tratada socialmente como se pertencesse ao gênero ao qual se identifica e se apresenta publicamente. Bem por isso, nenhuma restrição podia a ela ser imposta quanto ao uso do banheiro feminino.Em suma, a abordagem efetuada e a restrição efetuada se constituem ato discriminatório incompatível com o que se espera do serviço prestado pela empresa de segurança corré.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.