TJ-MG
Alimentos. Base de cálculo. Incidência do percentual sobre a verba recebida a título de participação nos lucros e resultados. Possibilidade
Rel. Bitencourt MarcondesPublicada em 06 de maio de 2022
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(...) '' A base de cálculo da obrigação alimentar há de compreender todas as verbas que, a exemplo da participação nos lucros e resultado (PLR), possuam caráter remuneratório/salarial, não incidindo o percentual da obrigação apenas sobre aquelas de natureza indenizatória.''
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