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TJ-RJ

Execução fiscal. Falecimento do devedor antes da citação. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade

Rel. Luiz Eduardo C CanabarroPublicada em 28 de agosto de 2023

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(...) '' Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o óbito do devedor ocorrer após ele ter sido devidamente citado na execução, o que não ocorreu no caso dos autos. Inteligência do enunciado 392 da súmula do STJ.''

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