TJ-PA
União estável post mortem. Reconhecimento de união estável em inventário. Possibilidade
Rel. Roberto Cézar Oliveira MonteiroPublicada em 07 de fevereiro de 2023
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(...) ''O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital.''
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