Pessoa transsexual. Indenização por danos morais por impedimento de usar banheiro feminino. Preconceito. Princípio da dignidade da pessoa humana

(...) "À sociedade, por sua vez, resta a função de romper com o paradigma da patologia, estruturada sob a doutrina binária, e transmutar-se para o plano de construções de identidade de gênero por meio da cultura e do meio social, com o fito de permitir ao sujeito expor o seu ser, externar suas escolhas, desejos, sem o receio de ser excluído, discriminado ou violentado." (...) 'ninguém deve ser criticado e desvalorizado por ser aquilo que é, seja cisgênero ou transgênero. No caso em tela, houve inegável prática de transfobia pelo estabelecimento comercial ao negar à consumidora, mulher transgênero, o direito de uso do banheiro feminino".