TJ-MG
Anulação de registro civil. Inexistência de vínculo biológico. Exame de DNA. Vício de consentimento. Não evidenciado. Paternidade socioafetiva .Irrevogabilidade do reconhecimento
Rel. Armando FreirePublicada em 28 de agosto de 2023
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(...) '' Enfim, não demonstrado vício formal ou material necessários à procedência do pedido, tampouco a inexistência da paternidade socioafetiva, não há como desfazer, fundamentado apenas na ausência de vínculo biológico, ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade, notadamente à vista do direito da criança de ter preservado seu estado de filiação.''
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