Pular para o conteúdo
TJ-MG

Alimentos. Condição financeira do alimentante. Teoria da aparência. Majoração do encargo alimentar fixado pelo juízo de origem. Possibilidade

Rel. Alice BirchalPublicada em 31 de agosto de 2023

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) '' A fixação de alimentos deve observar as necessidades do Alimentando e as possibilidades do Alimentante, no equilíbrio das condições financeiras de ambas as partes - Diante da falta de comprovação real dos rendimentos do Alimentante, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que permite ao julgador utilizar como parâmetro para a fixação do encargo alimentar sinais que denotem a capacidade econômica daquele.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.