TJ-MG
Alimentos. Condição financeira do alimentante. Teoria da aparência. Majoração do encargo alimentar fixado pelo juízo de origem. Possibilidade
Rel. Alice BirchalPublicada em 31 de agosto de 2023
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(...) '' A fixação de alimentos deve observar as necessidades do Alimentando e as possibilidades do Alimentante, no equilíbrio das condições financeiras de ambas as partes - Diante da falta de comprovação real dos rendimentos do Alimentante, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que permite ao julgador utilizar como parâmetro para a fixação do encargo alimentar sinais que denotem a capacidade econômica daquele.''
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