Convenção de condomínio que proíbe cachorro. Notificação. Manutenção de animais de médio e grande porte nas unidades autônomas deve ser flexibilizada

(...) ''Afinal, não oferecendo o animal risco àqueles direitos, a finalidade de proteção da norma é alcançada, não se fazendo necessário, para garanti-la, adotar interpretação estrita que apenas causaria prejuízo aquele que possui animal de estimação e, de outra forma, seria obrigado a dele se desfazer.''