TRT-2
Herança. União estável sob regime de separação obrigatória de bens. Não participação na herança. Ausência de responsabilidade de ex companheiro por dívidas do falecido
Rel. Rilma Aparecida HemeterioPublicada em 19 de novembro de 2023
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(...) '' Por não participar da herança, o ex-companheiro que vivia em união estável sob regime de separação obrigatória de bens não responde por dívidas do falecido. Agravo de petição a que se nega provimento neste ponto.''
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