Locação de imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel .Bem de família. Locação comercial. Possibilidade

(...) ''Fiadora que, amparada em decisão proferida por Turma do Colendo Supremo Tribunal Federal , pretende o reconhecimento de impenhorabilidade de seu imóvel residencial, ao fundamento de que a fiança foi prestada em locação não residencial, devendo ser prestigiado o seu direito à moradia em detrimento do crédito. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família expressamente afastada pelo Legislador ordinário no artigo 3º da Lei n. 8.009/90. Colendo Supremo Tribunal Federal que, por decisão plenária, decidiu por maioria de votos pela constitucionalidade da exceção legal, a viabilizar a penhora de imóvel bem de família em locação residencial ou comercial. Edição do TEMA 1.127 pela Corte Suprema em sede de recurso representativo de controvérsia. Efeito vinculativo da decisão. Decisão agravada mantida. ''