TJ-MG
Alimentos. Fixação. Pedido de redução. Possibilidade
Rel. Alice BirchalPublicada em 06 de setembro de 2023
Exclusivo para associados.
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(...) '' Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e de acordo com as necessidades da pessoa a quem se destinam.''
Ementa e inteiro teor para associados
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