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TJ-SP

Retificação de registro civil. Acréscimo do sobrenome da avó materna. Possibilidade

Rel. Alexandre CoelhoPublicada em 09 de novembro de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) "questão se reveste de inegável interesse e relevância, por se tratar de direito de personalidade, razão pela qual sua solução não pode ser encontrada se não à luz do direito à dignidade da pessoa".(...)"as razões da apelante demonstram que há justo motivo para a inclusão do sobrenome"(...)"patronímico da avó materna da autora, nem mesmo risco de prejuízo a terceiros, de insegurança pública ou jurídica, por dificultar a identificação social da autora".

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.