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- Retificação de registro civil. Retirada de sobrenome paterno. Possibilidade. Abandono afetivo e materialTJ-SPPublicada em 15 de julho de 2020
- Testamento particular escrito por meio mecânico. Impressão digital. Preservação da manifestação de última vontade do falecidoSTJPublicada em 15 de julho de 2020
- Guarda compartilhada. Alteração das condições. Não cabimento. Melhor interesse da criança e do adolescenteTJ-APPublicada em 13 de julho de 2020
- Execução. Penhora. União estável. Meação. Inexistência de violação constitucionalTSTPublicada em 13 de julho de 2020
- Estupro de vulnerável. Mínimo legal. Necessidade de reexame de provas. VedaçãoSTJPublicada em 13 de julho de 2020
- Estupro de vulnerável. Desclassificação para outro crime. Inviabilidade. Crime consumadoSTJPublicada em 13 de julho de 2020
- Inventário. Suposta existência de testamento. Desnecessidade de remeter a questão às vias ordináriasTJ-MGPublicada em 13 de julho de 2020
- Cessão de direitos hereditários. Bem determinado. Embargos de terceiro. Negócio jurídico válidoSTJPublicada em 14 de julho de 2020
- Vídeo homofóbico. Danos morais coletivo. Valor da indenização revertido em políticas de promoção da igualdade e de combate à discriminaçãoTJ-SPPublicada em 14 de julho de 2020
- Testemunha de Jeová. Cirurgia sem assinar termo para transfusão sanguínea. Possibilidade. Liberdade religiosa e direito à vidaTJ-DFPublicada em 14 de julho de 2020
- Pleito de fixação de alimentos avoengos. Descabimento. Caráter subsidiárioTJ-RSPublicada em 12 de julho de 2020
- Testamento público. Primazia da manifestação de vontade do testador. Capacidade do de cujusTJ-DFPublicada em 12 de julho de 2020
- Inventário extrajudicial. Discricionariedade dos herdeiros. Interesse de agir. InocorrênciaTJ-MGPublicada em 12 de julho de 2020
- Advogada hospitalizada por covid-19. Suspensão dos prazos de todos processos que atua. Ausência justificadaTJ-SCPublicada em 13 de julho de 2020
- Fixação. Alimentos gravídicos retroativos. Honorários advocatíciosTJ-RSPublicada em 12 de julho de 2020
- Morte de ex-marido não retira de companheira condição de dependente. Manutenção de plano de saúde. Idosa. Direito a saúde. PandemiaTRT-5Publicada em 13 de julho de 2020
- Ocultação de bens. Valor sonegado em partilha. Necessidade de sobrepartilhaTJ-MGPublicada em 13 de julho de 2020
- Alimentos provisórios. Binômio necessidade e possibilidade. Majoração do valor fixadoTJ-GOPublicada em 09 de julho de 2020
- Anulatória de testamento. Bem gravado com cláusula restritiva. Extinção de tais cláusulas em favor do herdeiro. Incapacidade relativa. Ausência de demostraçãoTJ-MGPublicada em 10 de julho de 2020
- Alimentos provisórios. Redução. Impossibilidade. Não demostração da impossibilidade do alimentante arcar com o valor fixadoTJ-AMPublicada em 08 de julho de 2020
- Abertura de testamento. Valor da causa. Ausência de pretensão econômicaTJ-MGPublicada em 09 de julho de 2020
- Médica idosa. Transferência para ambiente de baixo risco de contagio de covid-19. Preservação da vida dos profissionais de saúdeTRT-15Publicada em 10 de julho de 2020
- Regulamentação de visitas. Condicionamento do direito de visitas à mudança de comarca do genitor. Determinação desarrazoadaTJ-MTPublicada em 09 de julho de 2020
- Genitor poderá fazer consignado em nome da filha. Desconto a ser realizado em pensão por morte. Pagamento de dívida escolarTJ-SPPublicada em 10 de julho de 2020
- Afastamento da estabilidade. Consideração da data de última menstruação de gestante. Funcionária que estava grávida quando de sua dispensaTRT-2Publicada em 08 de julho de 2020
- Indenização. Discriminação racial. Racismo estrutural. Constrangimento de cliente ao acessar bancoTJ-SPPublicada em 09 de julho de 2020
- Menor absolutamente incapaz. Alimentos pretéritos. Acordo. Exoneração da dívida. PossibilidadeSTJPublicada em 09 de julho de 2020
- Fixação de alimentos provisórios. Minoração. Valor excessivo. Alegação de incapacidade do alimentante não comprovadaTJ-GOPublicada em 07 de julho de 2020
- Confirmação de testamento particular escrito por meio eletrônico. Ausência de assinatura de próprio punho. Respeito a vontade real do testadorSTJPublicada em 07 de julho de 2020
- Renúncia de herança. Ato solene. Necessidade de cumprimento para validaçãoSTJPublicada em 07 de julho de 2020
- Destituição de poder familiar com anulação de registro civil. Suposta adoção irregular. Acolhimento institucional. Medida excepcional que não atende ao melhor interesse da criança. Restabelecimento da guarda do casalSTJPublicada em 07 de julho de 2020
- Registro Voluntário. Vínculo socioafetivo configurado. Paternidade preservadaTJ-SPPublicada em 08 de julho de 2020
- União estável. Discordância dos interessados. ImpossibilidadeTJ-MGPublicada em 07 de julho de 2020
- Despejo de família. Imóvel de empresa. Pedido negado. Direitos patrimoniais não devem se sobrepor ao direito à vida. PandemiaTRT-23Publicada em 08 de julho de 2020
- Regime de comunhão universal de bens. Doação entre cônjuges. Cotas de empresa. ImpossibilidadeSTJPublicada em 08 de julho de 2020
- Ensino a distância. Redução de mensalidade. Impossibilidade. CoronavírusTJ-DFPublicada em 07 de julho de 2020
- Programa Família Acolhedora. Retorno da infante ao lar da família que a acolhe. Preservação da segurança e saúde da criança. PandemiaTJ-PRPublicada em 07 de julho de 2020
- Usucapião. Herança. Sucessão. Via inadequada. Falta de interesse de agirTJ-MGPublicada em 06 de julho de 2020
- Inventário. Competência do Foro do domicilio do autor da herança. Competência negativaTJ-GOPublicada em 06 de julho de 2020
- Cobrança de alugueis. Imóvel transmitido por herança. Incontroverso o direito da autoraTJ-RJPublicada em 06 de julho de 2020
- Testamento público. Inconformismo herdeira deserdada. Requisitos cumpridosTJ-SCPublicada em 06 de julho de 2020
- Injúria racial. Trabalhador apelidado com referência a gorila. IndenizaçãoTRT-3Publicada em 07 de julho de 2020
- Injúria racial. Honra subjetiva. Configuração de dano moralTJ-MGPublicada em 06 de julho de 2020
- Danos morais. Divulgação falsa de exame de gravidez a terceiros. Abalo psicológicoTJ-SPPublicada em 07 de julho de 2020
- Direito de família. Divórcio. PartilhaTJ-MGPublicada em 05 de julho de 2020
- Inviolabilidade do lar. Reforma de apartamento. Seguindo as orientações e determinações de controle epidemiológico e sanitárias. PandemiaTJ-MTPublicada em 06 de julho de 2020
- Sonegação de contribuição previdenciária. In dubio pro reo. Dúvida razoável quanto ao dolo da apelanteTRF-3Publicada em 05 de julho de 2020
- Ação penal por crime de estupro condicionada à representação da vítima. Vulnerabilidade. Alteração na realidade fática. Divergência jurisprudencialSTJPublicada em 06 de julho de 2020
- Notificação das autoridades sobre proteção a indígenas. Risco de morte. Violação à dignidade da pessoa humana. COVID-19STFPublicada em 03 de julho de 2020
- Redução de mensalidades. Não cabe ação coletiva. Analise individual de cada caso. PandemiaTJ-SPPublicada em 02 de julho de 2020