TJ-RJ
Cobrança de alugueis. Imóvel transmitido por herança. Incontroverso o direito da autora
Rel. Claudio Luiz BragaPublicada em 06 de julho de 2020
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(...) ''Incontroverso o direito da autora (herdeira) ao recebimento do aluguel correspondente à sua cota parte. Inconformismo da ré quanto ao pedido de compensação do valor dos aluguéis com eventuais créditos decorrentes dos encargos do imóvel (cota condominial, IPTU e taxa de incêndio). A compensação somente é devida entre dívidas vencidas, exigíveis e líquidas (art. 369 do CC). ''
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