TJ-GO
Inventário. Competência do Foro do domicilio do autor da herança. Competência negativa
Rel. Juiz Jairo Ferreira JuniorPublicada em 06 de julho de 2020
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(...) '' A regra do art. 46 do Código de Processo Civil trata de competência territorial, portanto, relativa e como tal não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme enunciado da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.''
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