TJ-MT
Regulamentação de visitas. Condicionamento do direito de visitas à mudança de comarca do genitor. Determinação desarrazoada
Rel. Juiz Jose Zuquim NogueiraPublicada em 09 de julho de 2020
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(...) '' É desarrazoada e fere direito subjetivo ao direito de família, o condicionamento do direito de visitas do pai ao filho menor, tão somente, com a sua mudança para a mesma comarca em que ele reside.''
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