TJ-SP
Registro Voluntário. Vínculo socioafetivo configurado. Paternidade preservada
Rel. Juíza Maria do Carmo HonórioPublicada em 08 de julho de 2020
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(...) '' Não há fundamento para desconstituição de registro civil de nascimento quando fica demonstrado que o ato foi voluntário e que há vínculo afetivo entre as partes.''
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