Inviolabilidade do lar. Reforma de apartamento. Seguindo as orientações e determinações de controle epidemiológico e sanitárias. Pandemia

(...) "apesar de todas as razões esposadas na notificação do réu, o direito que respalda o interesse comum, na adaptação para o isolamento social, fundada na saúde e segurança de todo o condomínio, deve ser encarada em segundo plano, como prioridade o direito de propriedade e à inviolabilidade da intimidade habitacional de uma família desabrigada em razão da quarentena de tempo indefinido"