TRF-3
Sonegação de contribuição previdenciária. In dubio pro reo. Dúvida razoável quanto ao dolo da apelante
Rel. Nino ToldoPublicada em 05 de julho de 2020
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) "A possibilidade concreta de que tenha havido erro humano no preenchimento manual da DIPJ de 2009 não foi, inclusive, completamente descartada pelo auditor fiscal da Receita Federal"
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.