TJ-RJ
Antecipação da tutela. Decretação de divórcio das partes. Possibilidade
Rel. Marco Aurelio Bezerra de MeloPublicada em 21 de julho de 2023
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(...) ''À conta de tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para conceder a antecipação da tutela pleiteada e decretar o divórcio das partes, confirmando-se a decisão proferida em sede liminar que determinou a expedição de mandado para averbação do divórcio no Registro Civil competente.''
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