TJ-MG
Investigação de paternidade. Nulidade de inventário. Partilha. Reserva de quinhão. Cumulação de pedidos. Possibilidade
Rel. Alice BirchalPublicada em 20 de junho de 2023
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(...) ''A cumulação de pedidos de investigação de paternidade e petição de herança é admitida no nosso ordenamento jurídico, desde que observados os limites e condições tanto - O Juízo da Vara de Família é competente para o julgamento de ação envolvendo cumulação de petições de herança com investigação de paternidade - A ausência de decisão em primeira instância impede a análise da matéria em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.''
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