TJ-MG
Divórcio com partilha de bens. Amortização de imóvel com valor depositado em conta do fgts. Não comprovação de destinação dos valores para o imóvel financiado. Impossibilidade de partilha
Rel. Francisco Ricardo Sales CostaPublicada em 08 de fevereiro de 2024
Exclusivo para associados.
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(....) '' Os valores recebidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e levantados em prol do casal na constância do casamento, devem integrar a partilha. Não comprovado que a dívida foi construída na constância do casamento, deve ser afastada a sua partilha.''
Ementa e inteiro teor para associados
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