STJ
Prisão domiciliar. Mãe de criança de 7 anos. Proteção da primeira infância
Rel. Jesuíno RissatoPublicada em 15 de junho de 2023
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(...) "Sendo assim, a exceção à regra geral de proteção da primeira infância pela presença materna exigiria específica fundamentação concreta, o que não se verifica na espécie, evidenciando-se a ocorrência de constrangimento ilegal'' (...) "Ante o exposto, defiro a liminar para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar"
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