Modificação de guarda proposta pelo genitor. Alteração do lar de referência na guarda compartilhada. Discordância da genitora quanto à vacinação do menor. Não conhecimento do pedido
Exclusivo para associados.
(...) '' Na ação, proposta pelo genitor, que tem como objeto alterar o lar de referência do filho definido no regime da guarda compartilhada, não há como conhecer do pedido de tutela provisória de urgência, formulado no curso do processo, de autorização judicial para vacinação do menor contra a Covid-19, ante a discordância da genitora. Primeiro, porque o pedido de suprimento judicial de vontade da genitora deve ser objeto de procedimento próprio, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, assegurando às partes, se for o caso, a produção de prova. E segundo, porque o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, não guarda relação com o pedido principal posto na inicial''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
