TJ-MG
Renúncia à herança. Documento particular. Impossibilidade. Negócio solene .Termo nos autos. Escritura pública
Rel. Alice BirchalPublicada em 16 de junho de 2023
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(...) '' A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública ou termo nos autos, não se admitindo sua consecução por meio de documento particular.''
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