Cumprimento de sentença. Valores remanescentes. Dependente habilitado à pensão por morte

(...) '' Afigura-se aplicável o artigo 112 da Lei n. 8.213/91, que estabelece ordem de preferência à sucessão processual, ao indicar, primeiramente, o pagamento aos “dependentes habilitados à pensão por morte”, ficando habilitados os herdeiros civis somente na falta de dependentes da classe anterior. Diversamente do entendimento esposado pelo Juízo de primeiro grau, falecida a parte demandante, remanescem devidas ao cônjuge - dependente habilitado à pensão por morte -, as prestações apuradas até a data do óbito. Admitida em primeiro grau a cessão de crédito realizada pela pensionista, salvo melhor juízo, o montante requisitado há de favorecer a cessionária, ora recorrente.''